X Regulamento

REGULAMENTO GERAL DE VENDA ELETRÓNICA DE BENS

Artigo 1º
OBJETO

O presente regulamento estabelece as regras gerais a que deve obedecer o serviço disponibilizado pela plataforma cartafechada.net e a participação dos interessados na venda eletrónica de bens, de acordo:
- Com o regime jurídico de venda eletrónica de bens;
- Com as disposições legais relativas à venda de bens em processo executivo;
- Com as disposições legais relativas à venda de bens no processo de insolvência.

Artigo 2º
ÂMBITO

O presente Regulamento aplica-se:
- À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de proposta em carta fechada eletrónica;
- À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de leilão eletrónico.

Artigo 3º
DEFINIÇÕES

No presente Regulamento os termos e expressões abaixo indicados terão o significado que a seguir é indicado:
Interessado vendedor: o proprietário de bem móvel ou imóvel ou encarregado da sua venda que outorgue contrato de mandato com Carta Fechada, S.A.;
Interessado comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda habilitar-se a adquirir bem móvel ou imóvel cuja venda seja promovida através da plataforma informativa cartafechada.net.
Carta Fechada, S.A.: sociedade comercial com sede na Avenida da República , n43, 2 A, São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa e tem como objeto social a gestão e valorização de ativos móveis e imóveis, avaliações, vendas e leilões de bens diversos novos e usados;
cartafechada.net: sítio da Internet que funciona como ponto de acesso centralizado à informação disponível na Internet;
Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no website e participar na apresentação de propostas em carta fechada ou leilão, de acordo com as condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação;
Website: conjunto de elementos de hipertexto, informativos e descritivos, acessível através do endereço cartafechada.net que permite a visualização e utilização das ferramentas, recursos e outras funcionalidades à venda dos bens e através do qual será possível a participação dos interessados;
Utilizadores certificados: pessoas singulares ou coletivas que se registem no sítio cartafechada.net nos termos definidos pela Carta Fechada, S.A.;
Processo de venda: conjunto de procedimentos legais, físicos e eletrónicos que permitem a concretização da venda de um bem ou lote de bens.

Artigo 4º
A PLATAFORMA cartafechada.net

As plataformas cartafechada.net e vendaparticular.net são aplicações informáticas propriedade da sociedade Carta Fechada, S.A. e pretendem disponibilizar aos potenciais interessados vendedores e compradores um recurso para promoção e organização da venda de bens móveis e imóveis on-line.

Artigo 5º
CONDIÇÕES DE ACESSO

1. Do interessado vendedor: será outorgado contrato de prestação de serviços entre este e a Carta Fechada, S.A.;
2. Do interessado comprador: será concedido acesso à plataforma cartafechada.net, na qual ficará como utilizador certificado, devendo registar-se através do portal, seguindo os passos aí indicados.
3. As propostas/licitações serão registadas no AMAZON WEB SERVICES em caixa própria protegida.
4. Os interessados podem seguir todas as operações presencialmente ou por web.
5. 

Artigo 6º
INFORMAÇÕES

São fornecidas a todos os utilizadores certificados a informação necessária à sua participação, nomeadamente:
- As especificações dos bens a vender;
- A duração do período de venda;
- As condições de pagamento e de entrega dos bens, quando aplicável;
- A garantia de reserva dos dados pessoais protegidos por lei;
- A garantia da fidedignidade das comunicações;
- A garantia do registo das sessões de venda.

Artigo 7º
PREÇO

1. Será cobrada pela Carta Fechada, S.A. uma contrapartida monetária ao interessado vendedor pelo serviço prestado, a que acrescerão os impostos devidos.
2. A referida contrapartida tem uma componente fixa e uma componente variável:
2.1. Nos bens móveis, a componente fixa tem valor mínimo, variando em função do concreto processo de venda;
2.2. Nos mesmos bens, a componente variável corresponde a uma percentagem do preço final de venda;
2.3. Nos bens imóveis, a componente fixa tem valor mínimo, variando em função do concreto processo de venda;
2.4. Nos mesmos bens, a componente variável corresponde a uma percentagem variável do preço final de venda;
3. As supra ditas contrapartidas constarão do contrato de prestação de serviços a celebrar entre a Carta Fechada, S.A. e o interessado vendedor.

4. Em determinadas vendas, de acordo com condições definidas previamente, poderão ser cobradas comissões ao comprador.

Artigo 8º
CONDIÇÕES DE VENDA

É obrigatório o conhecimento das condições de venda que serão disponibilizadas na plataforma cartafechada.net

Artigo 9º
CAUÇÃO

1. A participação dos interessados compradores poderá implicar a prestação de caução, através de cheque emitido a favor de Carta Fechada, S.A. ou qualquer outra forma de pagamento tida como mais adequada e a definir pontualmente, de valor a fixar para cada processo de venda e anunciado no sítio cartafechada.net.
2. O valor da caução referido no ponto antecedente será devolvido ao emitente, exceto àquele que propôs o melhor preço sendo deduzido, neste caso, ao valor da venda.
3. Caso o interessado comprador que ofereceu o maior preço de venda se recuse, sem motivo legal, a pagar o remanescente daquele, perde o valor da caução a favor da Carta Fechada, S.A., sem prejuízo da responsabilidade civil que, na circunstância, emirja.

Artigo 10º
ADJUDICAÇÃO DE BENS

1. O bem ou lote de bens será adjudicado ao interessado comprador que oferecer o maior preço, desde que cumpra todas as condições deste Regulamento e as condições particulares a anunciar em face de cada processo de venda.
2. Nos termos a anunciar nas condições particulares de cada processo de venda, poderá abrir-se processo de licitação reservado aos interessados compradores que apresentem as duas melhores propostas.

Artigo 11º
RELEVÂNCIA CRIMINAL

A Carta Fechada, S.A., na qualidade de promotor da valorização de ativos móveis e imóveis, reserva-se o direito de demandar criminalmente os responsáveis por qualquer prática ilícita que interfira, manipule ou prejudique o website ou o processo de venda.

Artigo 12º
DESCONSIDERAÇÃO DE OFERTAS DE COMPRA

As ofertas de compra quer através de proposta em carta fechada quer através de leilão que sejam registadas no sítio cartafechada.net após o encerramento do processo de venda não serão consideradas para efeitos de apuramento do melhor preço.

Artigo 13º
DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Carta Fechada, S.A. não se responsabiliza pelos eventuais danos que os utilizadores do sistema on-line venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão gerados por fatores alheios à sociedade Carta Fechada, S.A. que possam ocorrer e que impeçam a participação dos mesmos no processo de venda.
2. Carta Fechada, S.A. poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o registo a qualquer utilizador que não cumpra as condições estabelecidas no presente Regulamento.
3. Carta Fechada, S.A. é mera mandatária do interessado vendedor, não se responsabilizando pelos vícios ocultos dos bens em venda nem pelos impostos devidos pelos adquirentes dos mesmos.
4. O login dos utilizadores não poderá ter um conteúdo ofensivo e/ou inapropriado, reservando-se a Carta Fechada, S.A. o direito de recusar o acesso ao seu sítio cartafechada.net.
5. Verificando-se a existência de problemas técnicos na plataforma cartafechada.net o processo de venda poderá ser adiado ou cancelado, ficando, neste caso, as ofertas já registadas sem efeito, sendo devolvidas as cauções eventualmente entregues.
6. Os termos do presente regulamento poderão ser alterados unilateralmente pela Carta Fechada, S.A. e considerar-se-ão aceites pelos utilizadores se, no prazo de 10 dias, estes nada disserem por email ou em papel.

Vendas Encerradas

INSOLVÊNCIA OIKOS - Construções S.A. | Lisboa - Seixal

VIATURAS PESADAS E REBOQUES | BANIF MAIS

MÁQUINAS E EQUIPAMENTO OBRAS PÚBLICAS

EMPILHADORES E EQUIPAMENTO DE ELEVAÇÃO

INSOLVÊNCIA PROVILEI - Associação de Solidariedade Social | Processo nº 6814/11.9TBLRA | Tribunal Judicial de Leiria | 2º Juízo

IMÓVEIS SANTANDER TOTTA

EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS | BANIF MAIS

Próxima sessão

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Vendas em Aberto

De momento não se encontram verbas em aberto.